EDUCAÇÃO: Sesimbra contra modelo de transferência de competências
A Câmara Municipal de Sesimbra aprovou uma moção onde manifesta o seu desacordo em relação ao regime jurídico de transferência de competências para os municípios nas áreas sociais, aprovado no Conselho de Ministros de 15 de janeiro.
25 Fev 2015
Na base da decisão da autarquia está a forma como este processo foi tratado pelo Governo, não apenas porque o município sesimbrense não foi auscultado, mas também porque o regime jurídico não teve em conta os pareceres negativos dos municípios e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
A falta de explicações do Governo que permitam entender o sentido do regime, sem estudos que o sustentem, e sem um mínimo de fundamentação capaz de permitir, por exemplo, compreender a escolha das áreas abrangidas, das soluções preconizadas ou dos critérios aptos a garantir as indispensáveis uniformidade e universalidade territoriais na construção do processo e na afetação dos recursos, são outros aspetos sublinhados na moção da autarquia, que também teme que a delegação de competências não seja acompanhada dos recursos financeiros necessários que permitam gerir de forma adequada uma área tão sensível e importante.
Para a Câmara Municipal, o modelo constante da proposta aprovada em Conselho de Ministros contempla, assim, um conjunto de soluções inaceitáveis, quer ao nível da educação, quer da segurança social e da saúde, que justificam a sua posição.
Apesar da forma como o Governo conduziu este processo, a autarquia mostra-se disponível para participar numa solução que não ponha em causa as competências e autonomia do Poder Local, e que defenda os interesses das populações.
A falta de explicações do Governo que permitam entender o sentido do regime, sem estudos que o sustentem, e sem um mínimo de fundamentação capaz de permitir, por exemplo, compreender a escolha das áreas abrangidas, das soluções preconizadas ou dos critérios aptos a garantir as indispensáveis uniformidade e universalidade territoriais na construção do processo e na afetação dos recursos, são outros aspetos sublinhados na moção da autarquia, que também teme que a delegação de competências não seja acompanhada dos recursos financeiros necessários que permitam gerir de forma adequada uma área tão sensível e importante.
Para a Câmara Municipal, o modelo constante da proposta aprovada em Conselho de Ministros contempla, assim, um conjunto de soluções inaceitáveis, quer ao nível da educação, quer da segurança social e da saúde, que justificam a sua posição.
Apesar da forma como o Governo conduziu este processo, a autarquia mostra-se disponível para participar numa solução que não ponha em causa as competências e autonomia do Poder Local, e que defenda os interesses das populações.