HABITAÇÃO: Novo projeto de regulamento
Tendo em conta que atualmente o acesso e atribuição dos fogos municipais constitui um dos aspetos centrais da habitação social, porque é nesta fase que se define quem beneficia do direito ao arrendamento, a Câmara Municipal considerou oportuno rever o documento para regular, de forma clara, rigorosa e objetiva, as condições de acesso e os critérios de seleção para direito ao arrendamento de um fogo municipal.
Como a revisão do atual regulamento implicava alterações profundas, a autarquia optou por elaborar um novo documento com um âmbito mais alargado, disciplinando não só a relação jurídica decorrente do contrato de arrendamento, mas também estabelecendo o regime aplicável ao acesso e atribuição do direito ao arrendamento do fogo municipal.
Para além desta página, o documento pode ser consultado na Divisão de Habitação, Ação Social e Saúde da Câmara Municipal.
Projeto de Regulamento Municipal de Acesso, Atribuição e Gestão das Habitações Sociais