Intervenção do Governo nos ACEP das autarquias é inconstitucional
21 Out 2015
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais as normas que conferem ao Governo legitimidade para celebrar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica, por violação da Constituição.
A decisão dá razão à luta que as autarquias, trabalhadores e sindicatos travaram contra a ingerência do Governo na autonomia dos municípios, e em defesa das 35 horas semanais.
A Câmara Municipal de Sesimbra, que sempre se opôs a esta posição do Governo, congratula-se por mais esta vitória do Poder Local Democrático.
Comunicado