Novo regulamento de atribuição e gestão do parque habitacional municipal
A elaboração do novo regulamento de atribuição e gestão do parque habitacional municipal vai avançar. A proposta, aprovada pela Câmara Municipal de Sesimbra, visa adaptar este regulamento ao quadro normativo vigente, como o novo regime do arrendamento apoiado para a habitação, a Lei de Bases da Habitação, aprovada em 2019, e vários diplomas que regulam sobre matérias específicas relacionadas com a habitação publica, entretanto publicados.
A redefinição da matriz de pontuação e hierarquização das candidaturas, e o reforço de uma cultura de exigência e responsabilização dos utilizadores da coisa pública, são algumas das preocupações deste documento, que vai regular as condições e requisitos para o acesso e atribuição de habitações em regime de renda apoiada e a gestão do parque habitacional municipal de forma mais adequada às atuais exigências das políticas públicas de habitação e ao diagnóstico das carências habitacionais.
Para promover a participação da comunidade na elaboração deste documento, a Câmara Municipal vai fixar um prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação do início do procedimento na página da internet do município, efetuada no dia 27 de julho, para que os interessados possam apresentar contributos.