Regulamento para manutenção de habitações
Assegurar a manutenção de habitações construídas à margem das regras legais e regulamentares de construção, nas Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), é o objectivo do Regulamento de Manutenção das Construções, enviado para aprovação da Assembleia Municipal.
16 Mar 2009
Na prática, trata-se de um regime de excepção essencial para a manutenção/legalização destas construções, que permitirá aos proprietários efectuarem a reparação e conservação destas casas.
Futuras ampliações implica respeitar o alvará e a respectiva Planta Síntese do Loteamento de cada AUGI.
Este instrumento vai ainda ao encontro das expectativas de moradores desprovidos de recursos e que também estão impossibilitados de recorrer ao crédito para legalizar as suas casas.
O referido Regulamento entrará em vigor após aprovação em sessão da Assembleia Municipal e publicação em Diário da República.
Futuras ampliações implica respeitar o alvará e a respectiva Planta Síntese do Loteamento de cada AUGI.
Este instrumento vai ainda ao encontro das expectativas de moradores desprovidos de recursos e que também estão impossibilitados de recorrer ao crédito para legalizar as suas casas.
O referido Regulamento entrará em vigor após aprovação em sessão da Assembleia Municipal e publicação em Diário da República.