Restituição de cauções de água até 31 de dezembro
O prazo para a restituição das cauções da água foi prorrogado até 31 de dezembro. Os consumidores a quem a caução ainda não tenha sido restituída podem consultar a lista que está disponível neste site, no Balcão Único de Serviços e nos atendimentos da Divisão de Contratação de Serviços Urbanos (DCSU), em Sesimbra e na Quinta do Conde.
Os munícipes cujo nome não conste da lista deverão preencher o requerimento e dirigir-se à DCSU para requerer a declaração comprovativa do direito à restituição, que lhe permitirá solicitar a devolução da caução junto da Direção-Geral do Consumidor.
A prorrogação do prazo de restituição das cauções prestadas para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do fornecimento de serviços públicos essenciais previstos na Lei 23/96, de 26 de julho, resulta da publicação do Decreto-Lei 2/2015, de 6 de janeiro.