Sessão de esclarecimento sobre a nova Lei do Arrendamento Apoiado
A Câmara Municipal promove na próxima quinta-feira, dia 19, às 14.30 horas, no Cineteatro Municipal João Mota, uma sessão de esclarecimento sobre a Nova Lei do Arrendamento Apoiado.
A iniciativa, destinada a esclarecer todos os inquilinos da habitação social municipal, decorre da publicação da Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto, que introduziu mudanças significativas nos cálculos das rendas a aplicar e, consequentemente, no valor das mesmas.
O atual Regulamento Municipal de Acesso, Atribuição e Gestão das Habitações Sociais, elaborado com base no Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio, nomeadamente nas questões relacionadas com a gestão do arrendamento e o cálculo das rendas, foi entretanto revogado, e irá ser objeto de restruturação durante este ano, por forma a ser adaptado à nova legislação.