Consultas Públicas
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- 2023
- Projeto da 6ª alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais
- Edital nº 57/2023- Projeto da 6ª alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais
- Projeto de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais - Fundamentação Económica- Financeira relativa ao valor das Taxas e Isenções e sua fundamentação
- Aviso nº 7579/2023-DR- 6ª Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais
- Projeto de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais -6ª alteração