Editais e Avisos
- Tabela de taxas municipais
- Tabela de taxas e cedências relativas à administração urbanística
- Edital nº 15/2025- Atualização dos Valores das Taxas Municipais Previstas nos Artigos 26º e 27º
- Edital nº 128/2025 - Aprovação da Atualização dos Valores da Tabela de Taxas Municipais, para o ano de 2026
- Edital nº 129/ 2025 - Aprovação da Atualização dos Valores do Regulamento de Taxas e Cedências Relativas à Administração Urbanística, para o ano de 2026