Suspensão parcial da Plataforma do Urbanismo

Devido às alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026 de 29 de maio e que entram em vigor a 1 de outubro, a Câmara Municipal de Sesimbra terá de suspender parcialmente a sua Plataforma de Urbanismo, por motivos que se prendem com a articulação entre os vários sistemas informáticos envolvidos, mantendo-se apenas possível a submissão de procedimentos que se mantêm inalterados, ou que são conexos com o RJUE.

Assim, entre 1 e 9 de outubro, será desativada a possibilidade de submeter Informações Prévias, Licenciamentos, Comunicações Prévias, Legalizações, Utilizações e Comunicações de início de trabalhos, sendo expectável que a Plataforma regresse à normalidade a 10 de outubro.

De salientar que todos os prazos para a entrega de documentos que terminem durante esse período, serão prolongados até ao primeiro dia útil seguinte, ou seja, até dia 12 de outubro.