Transferência de competências para a Junta de Freguesia da Quinta do Conde

A Câmara Municipal de Sesimbra e a Junta de Freguesia da Quinta do Conde assinaram hoje, às 16 horas, na sede da Junta, uma adenda ao acordo de transferência de competências firmado em 2021.

Este acordo prevê a disponibilização de uma verba de 211 mil euros anuais por parte da autarquia, que se somam aos cerca de 265 mil euros já em vigor, o que totaliza perto de meio milhão de euros transferidos para a Junta de Freguesia da Quinta do Conde. A Câmara Municipal cede ainda um conjunto de equipamentos de apoio, entre os quais uma varredora mecânica e uma bicicleta elétrica.

Novas competências da Junta de Freguesia da Quinta do Conde

Passam a ser competências da Junta de Freguesia:

▪️ utilização e ocupação da via pública

▪️ licenciamento a afixação de publicidade de natureza comercial quando a mensagem está relacionada com os bens e serviços comercializados no próprio estabelecimento ou ocupa o domínio público contíguo à fachada do mesmo;

▪️ autorização de atividade de exploração de máquinas de diversão;

▪️ autorização de colocação de recintos improvisados;

▪️ autorização de realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, desde que estes se realizem exclusivamente na sua área de jurisdição;

▪️ autorização de realização de acampamentos ocasionais.

Note-se que constituem receitas da Junta de Freguesia as taxas liquidadas e cobradas no exercício desta competência transferida.

A partir de 1 de janeiro de 2025, a Junta de Freguesia passará a ter a responsabilidade da limpeza e varredura de vias, passeios públicos e espaços públicos, com exceção de espaços verdes, recolha de lixo das papeleiras em vias, passeios e espaços públicos, incluindo substituição de sacos e respetivo transporte e depósito dos resíduos recolhidos durante a execução dos trabalhos.

Competências em vigor desde 2022

Estas competências juntam-se ao conjunto de responsabilidades transferidas para a Junta de Freguesia em 2021, e em vigor desde janeiro de 2022, que abrange manutenção de oito escolas do ensino básico e jardins-de-infância da rede pública (pequenas reparações nas coberturas e canalizações, pinturas e reparações pontuais em paredes exteriores e interiores, reparação e conservação de portas e janelas, equipamentos escolares e instalações sanitárias e cozinhas), bem como limpeza e conservação de valetas, bermas e passeios na Boa Água, Pinhal do General e Quinta do Conde, assim como a gestão do Mercado do Levante. O acordo implicava a transferência anual de uma verba de 265 mil euros para a Junta de Freguesia, dos quais 122 mil são destinados às escolas, 127 mil para o espaço público e 15 mil para recursos humanos (um assistente técnico).

A Câmara Municipal mantém assim as competências que se revestem de maior eficiência quando executadas pelo município, enquanto áreas estruturantes.