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Edital nº 36/2025- Declaração prevista no nº 5 do artigo 199º do Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial)- Plano de ...
Edital nº 37/2025- Declaração prevista no nº 5 do artigo 199º do Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial)- Plano de ...
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