Editais e Avisos

• Edital nº 54/2024 e Planta
• Edital nº 75/2024 e Planta
• Edital nº78/2024- Reconhecimento da área de domínio público, sito em Caixas, Rua de Todos, na Freguesia do Castelo e Planta
• Edital nº 105/2024 e Planta
• Edital nº 175/2024 e Planta

• Edital nº 22/2024- Alteração classificação toponímica "Escadinhas Dr. Peixoto Correia"
• Edital nº 38/2024- Reconhecimento de área de domínio público (Rua das Ferroas, Estrada do Cabo Espichel, Rua Pedra do Nar, sita em Azoia, Freguesia do Castelo)
• Edital nº148/2024
• Edital nº155/2024
• Edital nº154/2024
• Edital nº149/2024
• Edital nº127/2024
• Edital nº128/2024
• Edital nº151/2024
• Edital nº156/2024
• Edital nº152/2024
• Edital nº130/2024
• Edital nº153/2024
• Edital nº129/2024
• Edital nº150/2024
• Edital nº131/2024
• Edital nº132/2024
• Edital nº133/2024
• Edital nº136/2024
• Edital nº134/2024
• Edital nº137/2024
• Edital nº138/2024
• Plantas
• Edital nº135/2024
• Edital nº140/2024
• Edital nº139/2024
• Edital nº141/2024
• Edital nº143/2024
• Edital nº144/2024
• Edital nº142/2024
• Edital nº145/2024
• Edital nº146/2024
• Editalnº147/2024
• Edital nº 172/2024 - Atribuições Toponímicas- "Beco da Paz", Freguesia do Castelo, Azoia
• Edital nº 173/2024- Atribuições Toponímicas- "Rua dos Tucanos", situado na Freguesia do Castelo, Lagoa de Albufeira