Normas e Regulamentos
- Normas e Regulamentos
- Urbanismo
- Regulamento de Manutenção das Construções Existentes em Áreas Urbanas de Génese Ilegal
- Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Concelho de Sesimbra
- Regulamento Municipal de Fiscalização de Obras Particulares
- Regulamento Municipal Edificações Urbanas
- Taxas e cedências relativas à administração urbanística