Normas e Regulamentos
- Normas e Regulamentos
- Taxas, Preços, Tarifários e Impostos Municipais
- Início do Procedimento de Revisão do Regulamento de Taxas e Cedências Relativas à Administração Urbanística
- Início do Procedimento de Elaboração do Regulamento da Taxa Municipal Turística de Sesimbra
- Regulamento das Taxas e Cedências Relativas à Administração Urbanística (em vigor desde 2026)
- Regulamento de Isenções e Benefícios Fiscais de Impostos Municipais