Sesimbra contra limitações à contratação de pessoal
O fim de todas as limitações legais à contratação de trabalhadores é uma das reivindicações da moção Construir um Poder Local Democrático Sólido, Afirmar a Capacidade de Resposta às Necessidades das Populações, Exigir o fim das Limitações à Contratação de Trabalhadores, aprovada por unanimidade na reunião de 1 de julho de 2015 da Câmara Municipal de Sesimbra.
No documento a autarquia sustenta que a exigência legal de redução de pessoal, associada à limitação à contratação resultou na diminuição de 155 funcionários, entre 2010 e 2014, o que afetou a capacidade de resposta e qualidade no serviço público prestado.
O município expressa ainda preocupação com as consequências decorrentes do Orçamento de Estado de 2015, que de forma inaceitável prolonga estas restrições, considerando que é urgente uma inversão da estratégia político-legislativa em relação a estas matérias.
Na moção, Sesimbra associa-se também às conclusões do XXII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que apela ao reforço da autonomia local.