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Participação Procedimental
Encerrada
2010-2019
2017

Despacho n.º 19776/2016 - Elaboração do Regulamento Municipal de Acesso, Atribuição e Gestão das Habitações Sociais
4.ª Alteração ao Regulamento de Taxas e Cedências Relativas à Administração Urbanística (RTCRAU)

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